SPVAT: Novo Seguro Obrigatório para Veículos Entra em Vigor

Olá, pessoal! 🚗

Tem novidade importante no mundo dos automóveis: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Esse seguro substitui o antigo DPVAT, que foi extinto em 2020. A partir de agora, será retomada a cobrança do seguro para proprietários de carros e motos.

Principais Mudanças com o SPVAT

O SPVAT foi criado para garantir que todas as vítimas de acidentes de trânsito recebam indenizações de forma justa e eficiente. Confira as principais medidas:

Cobertura por morte e invalidez permanente: O seguro indeniza vítimas de acidentes de trânsito que sofreram morte ou invalidez permanente.
Reembolso de despesas médicas: Além de cobrir serviços funerários e reabilitação profissional.
Independência de culpa: A indenização será paga independentemente de quem foi o culpado no acidente.
Pagamento rápido: A indenização será feita no prazo de até 30 dias após a comprovação do acidente.
Gestão pela Caixa Econômica Federal: A Caixa será responsável pela administração dos fundos e pagamento das indenizações.

Valores e Gestão

O governo estima que o valor anual do seguro por veículo ficará entre R$ 50 e R$ 60, mas os valores finais ainda serão definidos. A Caixa Econômica Federal, que já vem operando o seguro de forma emergencial desde 2021, continuará cuidando da gestão.

Importância do Pagamento

Vale lembrar que é essencial manter o pagamento do SPVAT em dia para evitar problemas no licenciamento anual e na transferência de veículos. Lula vetou a previsão de multa por atraso no pagamento, mas a obrigatoriedade permanece.

Impacto nas Finanças Públicas

Além de criar o SPVAT, a nova lei também traz mudanças no arcabouço fiscal, permitindo uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o que corresponde a cerca de R$ 15,4 bilhões.

Fique atento às mudanças e mantenha-se informado com a Comven! Para mais detalhes sobre o SPVAT e outras novidades, continue acompanhando o nosso blog. 🚙✨

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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